Departamento de Administação e Planejamento · 10 de setembro de 2020
LEI Nº 1.220/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.220/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) no orça-mento - programa do Municipio de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dota-ções orçamentárias:
8000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.241.9.2.21
Fundo Municipal do Idoso
3.3.30.93.00-1900
Indenizações e Restituições
R$ 1.480,00
8.243.9.6.1
Ampliar os Serviços do Conselho Tutelar
3.3.90.93.00-7002
Indenizações e Restituições
R$ 5,00
TOTAL
R$ 1.485,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1900
Fundo Municipal do Idoso
R$ 1.480,00
7002
BlocoFinanc Prot Soc Básica-PSB Estadual (Fonte 1934)FIA - Conselho Tutelar
R$ 5,00
TOTAL
R$ 1.485,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal