Departamento de Administação e Planejamento · 26 de outubro de 2023
LEI 1.451/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.451/2023
"Dispõe sobre repasse de recursos mensais aos médicos cooperadores dentro do MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E PRO - VAB, com a finalidade de auxílio alimentação, transporte e moradia e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cada médico cooperado, dentro do programa do GOVERNO FEDERAL MAIS MÉDICOS E PROVAB, visando auxilio alimentação, transporte ao local de trabalho e moradia, totalizando o valor do repasse anual em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - Secretaria de Saúde.
06.01 - Departamento de Saúde.
10.301.7.2.39 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.48.00-1303 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 3º O repasse desse valor será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, a ser disponibilizada em agência do Banco do Brasil na conta a ser indicada ao setor de contabilidade da prefeitura, pelo profissional médico.
Art. 4º Os profissionais médicos dos programas trabalharão em conformidade com as disposições da Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013; Lei nº 11.129/2005, Portaria nº 754/2012 do Ministério da Saúde, Portaria nº 2.844 / GM/MS de outubro de 2011 e Portarias nº 30 de 12 de fevereiro de 2014 e 300 de 05 de outubro de 2017, ambas do Ministério da Saúde - Secretária de gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D`Oeste - PR, 25 de outubro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal