Departamento de Administação e Planejamento · 27 de setembro de 2023
LEI 1.444/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.444/2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por anulação de dotações no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por anulação de dotações no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste (PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
3.3.90.41.00-1000
Contribuições
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.3.90.39.00-1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 14 de Setembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal