Departamento de Administação e Planejamento · 17 de maio de 2023
LEI N.º 1.420/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.420/2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.100.000,00 (Seis milhões e cem mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1874
Obras e Instalações
R$ 5.100.000,00
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
4.4.90.51.00-1873
Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
TOTAL
R$ 6.100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1873
Iluminação Pública LED
R$ 1.000.000,00
1874
Pav. Asfáltica Projeto 46
R$ 5.100.000,00
TOTAL
R$ 6.100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 16 de Maio de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal