Departamento de Administação e Planejamento · 21 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.153/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.153/2019
Data: 20 de fevereiro de 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição e aumento salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, Aposentados e Pensionistas.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento) na remuneração salarial de todos os servidores Públicos Municipais, inclusive Aposentados e Pensionistas, a partir de 1º de fevereiro de 2.019.
Parágrafo Único. Fica fixado o índice de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento) referente à correção inflacionária do período de 01.02.18 a 31.01.19, para reposição na remuneração salarial de todos os servidores Públicos Municipais, inclusive Aposentados e Pensionistas.
Art. 2º. A recomposição citada no caput do artigo anterior é para dar cumprimento ao Art. 162 e o Parágrafo Único da Lei nº 300/2002, de 11 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 617/2009, de 17 de junho de 2009, Lei nº 771/2011 de 09 de Novembro de 2011; Lei nº 987/2015 de 08 de Outubro de 2.015; Lei nº 889/2013 de 26 de Novembro de 2013 e Lei nº 1.084 de 11/10/2017.
Art. 3º. Para aqueles servidores enquadrados na Lei nº 889 de 26 de Novembro de 2013, que não atingirem o piso salarial profissional nacional, estabelecido pela lei Federal nº 11.738 de 16 de Julho de 2008, fica o poder executivo municipal autorizado a proceder elevação do vencimento básico ate o valor mínimo fixado pelo ministério da educação para o exercício de 2019, inclusive com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir desta data com efeito retroativo ao dia 01.02.2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. (20/02/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal