Departamento de Administação e Planejamento · 27 de setembro de 2018
LEI Nº 1.139/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.139/2018
Data: 25 de setembro de 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Uso, bens móveis de propriedade do Município de Pérola D´Oeste, a título gratuito, ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CONCIOLANDIA do Município de Pérola D´Oeste.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com fundamento no Art. 16º da Lei Orgânica Municipal, a ceder em forma de Concessão de Uso de Bens Móveis, a título gratuito, ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CONCIOLANDIA - CODECOLANDIA, sociedade civil, sem fins lucrativos, regida por estatuto próprio, inscrita no CNPJ Nº 78.114.154/0001-00, com sede social situada na Av. Principal, Distrito de Conciolandia, s/nº - Pérola D´ Oeste – PR, os seguintes bens móveis de propriedade do Município de Pérola D´Oeste – PR:
Item
Quant.
Especificação
01
15
Postes de Concreto medindo 14 (quatorze) metros de altura.
§ 1º - A Concessão que trata o caput deste artigo terá prazo determinado, por um período de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual prazo a critério da administração.
§ 2º - Se a Concessionária deixar de cumprir a finalidade a que se propõe, o presente a concessão considerar-se-á extinta.
Art. 2º. As normas e exigências para a Concessão de Uso, serão fixadas através do respectivo Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis, que será lavrado entre as partes, conforme contrato administrativo de concessão.
Parágrafo Único. A concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa, no decorrer deste período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito. (25/09/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal