Departamento de Administação e Planejamento · 31 de maio de 2023
LEI N.º 1.426/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.426/2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.550.000,00 ( Três milhões quinhentos e cinquenta mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
4.4.90.51.00-1604
Obras e Instalações
R$ 800.000,00
4.4.90.51.00-1859
Obras e Instalações
R$ 1.200.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00-1604
Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
4.4.90.51.00-1605
Obras e Instalações
R$ 550.000,00
TOTAL
R$ 3.550.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1604
Operações de Crédito Internas - Contratos
R$ 1.800.000,00
1605
Operações de Crédito Internas - Contratos
R$ 550.000,00
1859
Convênio Barracão n°831/2022 SEDU
R$ 1.200.000,00
TOTAL
R$ 3.550.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de Maio de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal