Departamento de Administação e Planejamento · 14 de março de 2018
LEI Nº 1.107/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.107/2018
DATA: 13 de Março de 2018.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção social a ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL DE CAPANEMA/PLANALTO, Estado do Paraná, e da outras providencias.
NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Perola D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta a consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a ASSOCIÇÃO CASA FAMILIAR RURAL DE CAPANEMA/PLANALTO – PARANÁ, inscrita no CNPJ nº 95.590.923/0001-57, com sede na comunidade de São Pedro, Capanema/PR, para manutenção de suas atividades.
Art. 2º O valor do Repasse é de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), a ser repassado em nove parcelas mensais no ano de 2018.
§1º Os recursos deverão ser repassados conforme Termo de Adesão e Plano de Trabalho da Associação.
§2º O relatório de Prestação de Contas e os comprovantes de despesas referentes aos recursos repassados deverão ser apresentados pela Associação Casa Familiar Rural de Capanema/Planalto ao Município de Perola D’ Oeste, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data do término dos eventos, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o Plano de Trabalho apresentado e o atendimento das finalidades previstas nesta Lei.
§3º A falta da apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei e no Decreto Municipal nº 146/2016, implicara na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 dias (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva a entidade, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
Art. 3° A Associação deverá atender ao contido na Resolução nº 03/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 4° As despesas decorrentes do “caput” do artigo 2º estão fixadas na seguinte Unidade Orçamentaria prevista no Orçamento de 2018:
10.00 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
10.02 – Departamento de Fomento Agropecuário
20.608.0008.2.03 – Incremento da Produção Agropecuária e Agro industrialização
3.3.50.43.00.00.00.00 – 1000 – Subvenções Sociais
Art. 5° A Administração pode a qualquer tempo reavaliar o repasse da subvenção, nos moldes do previsto no Decreto nº 146/2016 de 13 de Dezembro de 2016.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, treze de março de dois mil e dezoito. (13/03/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal