Departamento de Administação e Planejamento · 29 de março de 2023
LEI N.º 1.410/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.410/2023
LEI N.º 1.4010/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano, podendo ser parcelada em 04 (quatro) parcelas mensais iguais, conforme Plano de Aplicação anexo.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fontes a seguir:
6000 – Secretaria da Saúde;
6001 – Departamento de Saúde;
10.301.7.2.38 – Consórcio Intergestores Paraná Saúde
3.3.71.70.00 -1303 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.328/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 28 de março de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal