Departamento de Administação e Planejamento · 22 de julho de 2022
LEI N.º 1.366/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.366/2022
Súmula: “Institui horário especial e cria gratificação para o transporte de pacientes”.
A Câmara Municipal de PÉROLA D’ OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art.1º. Mantida a jornada normal de trabalho fixada pela Lei Municipal nº 771/2011, fica instituído o horário especial para os servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados na Secretaria de Saúde, que exerçam suas atividades no transporte de pacientes, aos quais prestarão serviços de acordo com os horários a serem fixados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O horário especial que trata este artigo, terá aplicação nos períodos em que o servidor encontrar-se em escala de plantão e/ou viagens para fora do município, ou ainda sobreaviso. Ficando o servidor, nos demais dias, subordinado ao horário normal estipulado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O A jornada de trabalho especial que trata esta lei, estabelecida para os servidores na forma e condições por ela especificadas poderá ser modificada para atender eventual necessidade de serviços.
Art. 3º. Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial no percentual de 92% (noventa e dois por cento) do vencimento do nível e classe em que o servidor se encontrar na carreira, substituindo eventuais horas extras, repouso semanal remunerado, intervalos, adicional noturno, reflexos e outros, devido ao servidor motorista integrante do quadro de servidores efetivos do Município, enquanto designado para exercer atividades no serviço de transporte de pacientes, na Secretaria de Saúde.
§1º Esta gratificação somente será atribuída quando o Motorista estiver no efetivo exercício do cargo, não percebendo valores a título de horas extras, intervalo intrajornada, repouso semanal remunerado, adicional noturno reflexos ou outros decorrentes, devendo ser atendido pela Secretaria de Saúde os critérios de razoabilidade do servidor na fixação da jornada de trabalho.
§2º Durante as férias regulares, o motorista perceberá a gratificação integral;
§3º A gratificação poderá ser revogada a qualquer tempo a critério da administração, através de Decreto do Prefeito Municipal, retornando o servidor à jornada normal de trabalho com os respectivos direitos e garantias.
Art. 4º. A gratificação de que trata esta Lei integrará a base de cálculo para a remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, bem como as outras vantagens conquistadas pelo servidor ou que vier a ter direito.
Art. 5º. Em consequência do disposto nesta Lei, fica acrescido na Lei Municipal nº 300, de 11 de novembro de 2002 – Súmula: “Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste – PR”, o Art. 66-A, com a seguinte redação:
Art. 66-A Fica vedado pagamento do Adicional de Serviço Extraordinário, de que trata esta Subseção V, aos servidores que fizerem jus a gratificação, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.366/2022, “instituto horário especial e cria gratificação para o transporte de pacientes”.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal