Departamento de Administação e Planejamento · 13 de abril de 2022
LEI N.º 1.344/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.344/2022
Altera a redação da Lei nº 1.010/2016 – Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso, imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Pérola De Oeste, Estado do Paraná”. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir através de processo licitatório os equipamentos relacionados no Anexo II desta lei e, após ceder através de Termo Aditivo, para a Empresa Braslatte Lácteos Ltda - CNPJ/MF sob nº 20.062.577/0001-35, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei
Art. 1º Para fins de regularização, o inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.010/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Manter e desenvolver suas atividades regular e ininterruptamente, facultando incialmente o prazo de carência de 07 (sete) anos, para o início das atividades;
Art. 2º Para fins de regularização e expcecionalmente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consentir as alterações do contrato social da empresa LATICÍNIOS PÉROLA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.062.577/0001-35, com sede social situada no Lote Rural 23-A, na Gleba nº 20-PO – Bairro Zona Rural – CEP 85.740-000, Pérola D´Oeste – PR, na forma do Anexo I desta Lei, cujo anexo, fica fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 3º Em consequência da modificação constante nos artigos 1º e 2º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso celebrado entre o Município de Pérola D´Oeste e a Empresa Laticínios Pérola D´Oeste ME – Contrato nº 37/2016 - - ID nº 1678 – Processo nº 13/2016- Concorrência nº 03/2016, inserindo as respectivas alterações.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir através de processo licitatório, os seguintes equipamentos:
Parágrafo Único – O valor máximo previsto para aquisição dos equipamentos mencionados no caput deste artigo serão R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
3000 – Assessoria Administrativa
3001 – Assessoria Administrativa
4.122.3.2.34 – Incremento de Atividade Industrial
3.3.90.30.00-1000 – Material de Consumo (23)
4.4.90.52.00-1000 – Equipamentos e Material Permanente (26)
Art. 6º Após a aquisição dos equipamentos mencionados no Art. 4º - Anexo II, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título de incentivo e através de Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2016 - - ID nº 1678 – Processo nº 13/2016- Concorrência nº 03/2016, em favor da Empresa Braslatte Lácteos Ltda - CNPJ/MF sob nº 20.062.577/0001-35.
Art. 7º Os incentivos previstos na presente lei, estão previstos na Lei Municipal nº 1.298, de 14 de setembro de 2.021. (Artigo 22).
Art. 8º Permanecem inalteradas e vigentes as demais obrigações previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 1.010/2016.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal