Departamento de Administação e Planejamento · 18 de novembro de 2022
LEI N.º 1.386/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.386/2022
LEI N.º 1.386/2022
SÚMULA: Subdivide a Rua Projetada D, denominada Rua Dileta Funguetto, em Rua Projetada “D” e Rua Projetada “D 1”; Transforma a Rua Projetada “D 1” em Lote n.º 14, da Quadra n.º 122; Autoriza a alienação do Lote n.º 14, da Quadra n.º 122; Autoriza a alienação do Lote n.º 01, da Quadra 121, ambos de propriedade do Município de Pérola D’ Oeste/PR, e dá outras providências.
Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha o presente projeto para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Pérola D’Oeste.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as seguintes alterações no "Loteamento Centro Industrial Perolatense", da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste:
I. Subdividir a Rua Projetada “D”, do loteamento denominado “Loteamento Centro Industrial Perolatense”, com área de 2.066,67 m2, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linhas secas e retas, com extensão de 20,54 metros, confronta com a Rua Projetada "B"; SUDESTE: Por linhas secas e retas, com extensões de 10,50 metros, 10,61 metros e 104,72 metros, confronta com a Chácara n° 25, da gleba n° 20-P0 e com o lote n° 01, da quadra n° 121; SUDOESTE: Por linhas secas e retas, com extensões de 5,03 metros e 16,64 metros, confronta com o lote n° 01, da quadra n° 121 e com a Rua Projetada "A"; NOROESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 134,699 metros, confronta com os lotes nos 12, 10, 08, 06, 04 e 02, todos da quadra n° 122, constante na matrícula n.º 31.506, denominada Rua Dileta Funguetto, em Rua Projetada “D” e Rua Projetada “D 1”.
II. A Rua Projetada “D” que possui 2.066,67 m2, passará, com a subdivisão, a ter a seguinte metragem:
a) Rua Projetada “D” = 670,47 m2
b) Rua Projetada “D 1” = 1.396,20 m2
Art. 2°. Realizada a subdivisão descrita no artigo anterior, fica autorizado a transformação da Rua Projetada “D 1” em Lote n.º 14, da Quadra 122, com área de 1.396,20 m², com os seguintes Limites e Confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 15,75 metros, confronta com a Rua Projetada “D”. SUDESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 91,88 metros, confronta com o Lote n° 01, da Quadra n° 121. SUDOESTE: Por linha seca e reta, com extensão 16,64 metros, confronta com a Rua Projetada “A”. NOROESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 17,20 metros, confronta com o Lote n° 12, por linha seca e reta, com extensão de 17,50 metros, confronta com o Lote n° 10, por linha seca e reta, com extensão de 25,00 metros, confronta com o Lote n° 08, por linha seca, com extensão de 25,00 metros, confronta com o Lote n° 06, por linha seca e reta, com extensão de 9,58 metros, confronta com o Lote n° 04, todos da quadra n° 122.
Art. 3º. Ficam autorizadas todas as alterações cadastrais nos registros notariais, bem como no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme mapas e memoriais descritivos subscritos, que passam a fazer parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 4º. Após a regularização da subdivisão descrita no art. 1º, e a transformação descrita no art. 2º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel, mediante licitação na modalidade concorrência.
Parágrafo primeiro: O valor mínimo para venda do imóvel será aquele atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada, de R$ 132.639,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e trinta e nove reais).
Parágrafo segundo: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação.
Art. 5º. As custas e despesas advindas da regularização descrita no art. 3º, bem como as despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para o desmembramento do imóvel, ocorrerão por conta do comprador do imóvel, qual seja, o vencedor da licitação.
Art. 6º. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’ Oeste/PR, a seguir descrito:
I. Lote n.º 01, da Quadra 121, do Núcleo de Pérola D’ Oeste/PR, com área de 527,18m2, localizado na Projetada D, denominada Rua Dileta Funguetto, com os limites e confrontações conforme a matrícula n.º 31.476, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR.
Parágrafo primeiro: O valor mínimo para venda do imóvel será aquele atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada, de R$ 50.082,10 (cinquenta mil e oitenta e dois reais e dez centavos).
Parágrafo segundo: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação.
Art. 7º. As custas e despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para o desmembramento e fruição do imóvel, ocorrerão por conta do comprador do imóvel, qual seja, o vencedor da licitação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 17 de novembro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal