Departamento de Administação e Planejamento · 1 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.317/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.317/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.933.434,00 ( Um milhão novecentos e trinta e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais ) , no orçamento do Município de Pérola D' Oeste(PR), para o exercício de 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as atividades da administração geral
3.3.90.52.00-1858
Equipamento e Material Permanente
R$ 65.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.11.00-1901
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 96.434,00
3.3.90.39.00-1901
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
R$ 120.000,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10001
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
4.4.90.52.00-1857
Equipamentos e Material Permanente
R$ 52.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar vias e calçadas urbanas
4.4.90.51.00-1009
Obras e Instalações
R$ 1.600.000,00
TOTAL
R$ 1.933.434,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1009
Operações de Crédito Internas - Contratos
R$ 1.600.000,00
1857
Ensiladeira SEAB
R$ 52.000,00
1858
Veículo SEDU
R$ 65.000,00
1901
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE
R$ 216.434,00
TOTAL
R$ 1.933.434,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de Novembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal