Departamento de Administação e Planejamento · 19 de agosto de 2020
LEI Nº 1.217/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.217/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arreca-dação no valor de R$ 1.516.735,00 (um milhão, quinhentos e de-zesseis mil e setecentos e trinta e cinco reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.516.735,00 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, setecen-setecentos e trinta e cinco reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.1.90.11.00-1003
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (456)
R$ 100.000,00
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.12
Consorcio de Saude - ARSS
3.1.71.70.00-1303
Rateio pela Participação em Consorcio Publico (92)
R$ 15.200,00
3.3.71.70.00-1303
Rateio pela Participação em Consorcio Publico (93)
R$ 5.700,00
10.301.7.2.39
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.11.00-1494
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (99)
R$ 660.000,00
3.1.90.16.00-1494
Despesas Variaveis - Pessoal Civil (103)
R$ 25.000,00
6002
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
10.512.7.2.9
Ampliar e Melhorar a Coleta de Lixo
3.3.90.39.00-1000
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (153)
R$ 75.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00-1104
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (188)
R$ 40.000,00
3.1.90.13.00-1104
Obrigações Patronais (190)
R$ 40.000,00
3.3.90.30.00-1104
Material de Consumo (194)
R$ 20.000,00
7002
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO
12.364.24.2.28
Revitalização Da Educação Infantil
3.1.90.11.00-1104
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (208)
R$ 60.000,00
3.1.90.13.00-1103
Obrigações Patronais (209)
R$ 60.000,00
3.1.90.13.00-1104
Obrigações Patronais (210)
R$ 15.000,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
3.1.90.11.00-1003
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (461)
R$ 4.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.1.90.16.00-1003
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil (464)
R$ 19.200,00
3.3.90.30.00-1003
Material de Consumo (444)
R$ 30.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1000
Obras e Instalações(350)
R$ 280.000,00
15..452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00-1003
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (465)
R$ 21.000,00
3.1.90.16.00-1003
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil (466)
R$ 6.635,00
3.3.90.30.00-1507
Material de Consumo
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 1.516.735,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1000
Recursos Próprios Livres
R$ 355.000,00
1003
AFM - Apoio Financeiro aos Municipios
R$ 180.835,00
1103
10% Sobre Transferencias Constitucionais
R$ 60.000,00
1104
Recursos Próprios - Educação 25%
R$ 175.000,00
1303
Recursos Próprios - Saúde 15%
R$ 20.900,00
1494
Bloco de Custeio das Ações Serv Publicos de Saude
R$ 685.000,00
1507
COSIP-Contribuição de Iluminação,Art.149A,CF
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 1.516.735,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal