Departamento de Administação e Planejamento · 15 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.321/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.321/2021
SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote nº 09 (nove), da Quadra n.º 41 (quarenta e um), matrícula n.º 9.155, de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.
Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha o presente projeto para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Pérola D’Oeste.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:
Lote nº 09 (nove), da Quadra n.º 41 (quarenta e um), do Núcleo Pérola D’ Oeste, do município de Pérola d’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 680 m² (seiscentos e oitenta metros quadrados), com os limites e confrontações conforme Registro Geral, Matrícula n.º 9.155 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR.
Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 125.500,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal