Departamento de Administação e Planejamento · 3 de abril de 2023
LEI N.º 1.411/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.411/2023
Súmula: Revoga os artigos 10, 11, 12 e § 1º do art. 17; altera o artigo 1º; acresce os incisos XI e XII ao artigo 16; altera o caput do artigo 17; altera o caput do artigo 19; altera o parágrafo único do artigo 19, todos da Lei n.º 928/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Revoga os artigos 10, 11, 12, e o § 1º do art. 17, todos da Lei n.º 928/2014.
Art. 2º. Altera o artigo 1º da Lei n.º 928/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA - vinculado ao órgão da Administração Municipal, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no Município de Pérola D’ Oeste/PR.”
Art. 3º. Acresce os incisos XI e XII ao artigo 16, da Lei n.º 928/2014, com a seguinte redação:
“Art. 16. [...]
XI. Recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios;
XII. Recursos oriundos de repasse da SANEPAR”.
Art. 4º. Altera o caput do artigo 17, da Lei n.º 928/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela Administração Municipal, representada pelo Prefeito Municipal e Tesoureiro Municipal, responsáveis pela movimentação da conta bancária, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente”.
Art. 5º. Altera o caput do artigo 19 da Lei n.º 928/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. As contas e os relatórios do FUMDEMA, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.”
Art. 6º. Altera o parágrafo único do artigo 19 da Lei n.º 928/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A aprovação das contas do FUMDEMA pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente não exclui sua obrigatoriedade perante o Tribunal de Contas do Estado se assim definir a lei.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 31 de março de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal