Departamento de Administação e Planejamento · 7 de novembro de 2023
LEI 1.455/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.455/2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 293.050,00 (Duzentos e noventa e três mil e cinquenta reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.3.90.30.00-1511
Material de consumo
R$ 60.000,00
3.3.90.30.00-1060
Material de consumo
R$ 25.000,00
3.3.90.39.00-1511
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 170.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00-1062
Material de consumo
R$ 6.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
8.306.5.2.24
Ampliação do Programa Merenda Escolar
3.3.90.32.00-1705
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 20.000,00
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.33.00-1117
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 10.000,00
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00-1061
Material de consumo
R$ 2.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00-1509
Material de Consumo
R$ 50,00
TOTAL
R$ 293.050,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1060
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres
R$ 25.000,00
1061
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação
R$ 2.000,00
1062
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde
R$ 6.000,00
1117
Convênio Transporte Escolar
R$ 10.000,00
1509
Gerenciamento do Transito
R$ 50,00
1511
Taxas - Prestação de Serviços
R$ 230.000,00
1705
Convênio Merenda Escolar-PNAE
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 293.050,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal