Departamento de Administação e Planejamento · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.191/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.191/2019
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 482.043,66 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 482.043,66 ( Quatrocentos e oitenta e dois mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.3.90.13.00-1841
Obrigações Patronais
R$ 482.043,66
TOTAL
R$ 482.043,66
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1841
Cessão Onerosa-Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
R$ 482.043,66
TOTAL
R$ 482.043,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove. (10/12/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal