Departamento de Administação e Planejamento · 3 de fevereiro de 2022
LEI N.º 1.324/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.324/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso e exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros.
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem público municipal, constituído do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Pérola D’ Oeste.
§ 1º A concessão abrangerá todas as obras e benfeitorias implantadas no local, incluindo a operação comercial e manutenção do Terminal Rodoviário de Passageiros acima referido, durante o prazo da concessão.
§ 2º A exploração comercial do Terminal Rodoviário será executada pela concessionária através de locações comerciais em geral de estabelecimentos que vierem a se instalar no local, de cobrança de tarifas de prestação de serviços de despachos e recebimentos de encomendas, guarda volumes, utilização de sanitários, agencia de passagens, estacionamento de veículos particulares, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escrita ou falada no recinto ou dependências do terminal e de todas as demais atividades compatíveis com as finalidades do terminal rodoviário.
§ 3º A concessão será realizada através de processo licitatório na modalidade Concorrência Pública, em conformidade com a Lei Federal nº 8.987/95 e art. 13º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O município realizará todas as obras necessárias para a reforma do Terminal Rodoviário, de modo a tonar o espaço habitável e utilizável para o fim a que se destina.
§ 1º As obras mencionadas no caput deste artigo serão realizadas com exclusivo ônus do Município de Pérola D’ Oeste/PR, e poderão ser realizadas durante e após a concessão de que trata esta lei.
§ 2º As obras e serviços serão realizados a critério do Município de Pérola D’ Oeste, sem qualquer ingerência do concessionário vencedor da licitação, sempre que entender conveniente.
Art. 3º A cessionária se obriga a operar os serviços de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, bem como na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações subsequentes, nos regulamentos, editais e contratos.
§ 1º O concedente será o responsável por todas as despesas de manutenção do terminal rodoviário, incluídos aí as despesas com energia elétrica, água e limpeza externa do local.
§ 2º. A concessionária contratada será a responsável pelas despesas de eventuais funcionários que vier a contratar e os correspondentes encargos trabalhistas.
§ 3º Fica também a concessionária contratada responsável por zelar pelo bem imóvel objeto da presente concessão bem como de todos os bens móveis incorporados ao mesmo.
Art. 4º A presente concessão vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 5º Obriga-se a concessionária a manter o serviço adequado na forma prevista em Lei, nas normas técnicas aplicáveis, no edital consequentemente no contrato de concessão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.148/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 02 de fevereiro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal