Departamento de Administação e Planejamento · 13 de junho de 2023
LEI N.º 1.429/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.429/2023
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 de 15 de Dezembro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais)) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, conforme e da Lei Municipal nº 1.323/2021 e 1.392/2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.1.90.16.00.1000(47)
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.1.90.16.00.1000(139)
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 50.000,00
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.1103(165)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 300.000,00
3.1.90.13.00.1103(167)
Obrigações Patronais
R$ 50.000,00
3.1.90.16.00.1103(168)
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
9000
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
9001
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
27.812.23.2.30
Eventos Esportivos
3.1.90.16.00.1000(204)
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 12.000,00
TOTAL
R$ 432.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.1.90.94.00.1000(48)
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 50.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
3.1.90.04.00.1000(37)
Contratação por Tempo Determinado
R$ 70.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.1.6
Abertura e Conservação de Estradas
3.1.90.11.00.1000(66)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 312.000,00
TOTAL
R$ 432.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 17 de Maio de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal