Departamento de Administação e Planejamento · 30 de abril de 2025
LEI Nº 1.540/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.540/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a homologação de inexigibilidade de licitação para aquisição de chácaras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica homologada a inexigibilidade de licitação para aquisição das chácaras 21-A (Vinte e um A), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.718,00m (Um mil setecentos e dezoito metros quadrados) e 21-B (Vinte e um B), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.387,00m (Um mil trezentos e oitenta e sete metros quadrados), situadas na PR 583 que corta o perímetro urbano de Pérola D’Oeste, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema sob a matrícula nº 15.547, de propriedade de Ires Brustolin, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**.
Art. 2º. A aquisição dos imóveis descritos no artigo anterior tem como finalidade a construção de um barracão industrial no formato de incubadora de empresas. A iniciativa justifica-se pela necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico local, incentivando o empreendedorismo e a geração de emprego e renda no município.
Art. 3º. A inexigibilidade de licitação para a aquisição do imóvel fundamenta-se no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, considerando a singularidade dos imóveis pelas características específicas que atendem às necessidades da Administração Municipal, dada a localização dos respectivos em proximidade à área industrial e a PR 583, tal como, pela extensão e regularidade documental para transferência registral.
Art. 4º. O valor total da aquisição dos imóveis é de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), sendo: R$ 470.305,95 (quatrocentos e setenta mil trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) pela Chácara Urbana n° 21-A (Vinte e um A) e R$ 379.694,05 (trezentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) pela Chácara Urbana n° 21-B (Vinte e um B), conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, nomeada pelo Decreto Municipal nº 54/2021.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias para a efetivação da aquisição dos imóveis, inclusive a assinatura da escritura pública de compra e venda e demais documentos pertinentes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pérola D’Oeste, em 29 de abril de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal