Departamento de Administação e Planejamento · 9 de outubro de 2024
LEI 1.509/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.509/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bens públicos municipais de propriedade do Município, a empresa SANTA FE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito de uso a empresa SANTA FE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 53.930.536/0001-72, com finalidade Industrial para desenvolvimento da atividade de fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; serviço de corte e dobra de metais; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios; comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; comércio varejista de materiais hidráulicos; manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, dos seguintes bens móveis:
I – Uma Máquina Trator agrícola Massey Fergusson e coletor ecológico ano/mod 2002.PLACA PDO-0001 – Tombamento: 1054 - Valor de aquisição (R$): 39.990,00.
II- Uma Estufa para Polimerização de Tinta Eletrostática a Pó Pedido 3995/2024 - Valor de aquisição (R$): 135.000,00.
III- Uma Cabina de Pintura OC 3995/2024 - Valor de aquisição (R$): 78.000,00.
IV- Um Equipamento para aplicação de tinta eletrostática a pó OC 3995/2024 - Valor de aquisição (R$): 9.500,00.
Parágrafo Único. A concessão de direito de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização dos bens concedidos exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo IV do Art. 22 da Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º A concessionaria manterá, as suas expensas, os equipamentos e maquinários cedidos e próprios, necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante a prazo de vigência da concessão.
Art. 4° A concessão de direito de uso, objeto desta lei, é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos na Lei Municipal nº n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5° A concessão de direito de uso será revogada e os bens serão reintegrados à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes dos bens, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionaria deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse dos móveis a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada dos bens fica a concessionaria obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6° A concessionaria restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 7° A Concessão de Direito de Uso constante desta Lei obriga a CONCESSIONÁRIA a cumprir permanentemente, ao longo do período da concessão, os seguintes encargos, sem prejuízo daqueles já definidos na Lei n.º 1.298/2021 de 14 de setembro de 2021 e dos eventualmente definidos em contrato:
I – preservar o meio ambiente e cumprir a legislação ambiental.
II – incluir até o final do primeiro ano de vigência do presente contrato, e manter nos seus quadros durante a sua vigência, a geração de empregos de, no mínimo 10 (dez) colaboradores, com os devidos registros e com os encargos sociais em ordem e devidamente pagos.
III – Ao final da Concessão de Direito de Uso, a beneficiada deverá ampliar o número de empregados diretos previstos no caput para, no mínimo, 35 (trinta e cinco) colaboradores.
IV- Manter faturamento Bruto mínimo de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil) reais por mês.
V – desenvolver suas atividades, de maneira permanente, sem interrupção, salvo os casos fortuitos ou de força maior, no inteiro período da concessão.
VI – prestar as informações à Administração Municipal, sempre que solicitado para verificação dos encargos estabelecidos e a preservação do patrimônio.
VII – proceder ao recolhimento devido dos tributos a qualquer nível, bem como manter em dia o pagamento das tarifas de energia elétrica e água.
Art. 8º Os demais encargos e obrigações relativos a concessão de direito de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 9º São Partes integrantes desta Lei:
Documentos e certidões da empresa requerente da concessão de direito de uso;
Requerimento de concessão e estimativas;
Indicação dos bens do patrimônio municipal;
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de outubro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal