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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 18 de outubro de 2023

LEI 1.450/2023

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI 1.450/2023

SÚMULA: “Revoga o artigo 10º da Lei 1.357/2022, permanecendo a integralidade do artigo 6º da Lei 642/2009.”

A Câmara municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 10º da Lei 1.357/2022, onde altera o artigo 6º da Lei 642/2009 reduzindo a carga horária do cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo para 20 horas semanais sem prejuízo dos vencimentos.

Art. 2º Com isso o cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo retorna para a carga horária de 40 horas semanais sem qualquer alteração nos vencimentos.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 17 de outubro de 2023.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2880, em 18 de outubro de 2023. Código identificador 49DB9F6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.