Departamento de Administação e Planejamento · 18 de outubro de 2023
LEI 1.450/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.450/2023
SÚMULA: “Revoga o artigo 10º da Lei 1.357/2022, permanecendo a integralidade do artigo 6º da Lei 642/2009.”
A Câmara municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 10º da Lei 1.357/2022, onde altera o artigo 6º da Lei 642/2009 reduzindo a carga horária do cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo para 20 horas semanais sem prejuízo dos vencimentos.
Art. 2º Com isso o cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo retorna para a carga horária de 40 horas semanais sem qualquer alteração nos vencimentos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 17 de outubro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal