Departamento de Administação e Planejamento · 27 de setembro de 2023
LEI 1.445/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.445/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a Associação Comercial e Empresarial de Pérola D ´Oeste (ACEPO), para realização da "IV Feira de Negócios" e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.114.394/0001-04, com endereço situado na Avenida Brasília, 1152 - Centro - Pérola D´Oeste, para realização da "IV FEIRA DE NEGÓCIOS", a ser realizada entre os dias 05 a 08 de outubro do corrente ano.
Art. 2ºCaberá à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE, o planejamento, execução e administração da "IV FEIRA DE NEGÓCIOS".
Art. 3º A participação/contrapartida do Município se dará através do repasse do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE, mediante as seguintes condições:
I – A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de que trata o caput deste artigo, será repassada diretamente a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE;
II – A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE deverá empregar o valor repassado exclusivamente na “IV FEIRA DE NEGÓCIOS”(Anexo I);
III – Fica sob a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D´OESTE a prestação pormenorizada de contas em relação ao valor de que trata o caput deste artigo até a data 15 de novembro de 2023, diretamente para o MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE;
IV- Eventuais valores que não forem utilizados na destinação a que trata o inciso II deste artigo deverão ser devolvidos ao MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE;
Art. 4º Os recursos destinados ao pagamento do repasse individualizado no Art. 3º desta lei serão pagos pelo orçamento do município, advindos da fonte:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
3.3.90.41.00-1000
Contribuições
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 26 de setembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal