Departamento de Administação e Planejamento · 2 de março de 2018
LEI Nº 1099/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1099/2018
Data: 27 de Fevereiro de 2018.
Súmula: EMENTA: Institui o Programa “Adote uma Lixeira”.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Adote uma Lixeira”, no qual o município poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo Único: As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º. São Objetivos do Programa “Adote uma Lixeira”:
I – Preservar a limpeza;
II- Garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III- Aumentar o numero de lixeiras na cidade;
IV – Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V – Reduzir as despesas do munícipio com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI- Estimular a parceria do público-privado.
VII- Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º. As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do município obedecerão as seguintes condições:
I- Estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II- Localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;
III- Estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local.
IV- Não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.
V- Deverão conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com número da Lei.
1º Deverá ser respeitada a distancia mínima de 100 m (cem metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 4º. Poderá ser afixada nas lixeiras, adesivos contendo nomes, logomarca da instiuição ou empresa privada e a inscricao “Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º. Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste programa.
Art. 6º. O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Publico Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º. O Poder executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte sete dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal