Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 16 de junho de 2021
LEI Nº 1.277/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.277/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 528.000,00 (Quinhentos e vinte e oito mil reais ) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
4.4.90.51.00-1851
Obras e Instalações
R$ 240.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1852
Obras e Instalações
R$ 288.000,00
TOTAL
R$ 528.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1851
Pavimentação Poiédrica CR 909581/2020/MAPA/CAIXA São José Operário
R$ 240.000,00
1852
Pavimentação Asfáltica CR 906193/2020/MDR/CAIXA
R$ 288.000,00
TOTAL
R$ 528.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 15 de Junho de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal