Departamento de Administação e Planejamento · 8 de agosto de 2025
LEI Nº 1.556/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.556/2025
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação no valor de R$5.882.690,00 ( Cinco milhões oitocentos e oitenta mil seiscentos e noventa reais )
no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
4.4.90.51.00-1890
Obras e Instalações
R$ 3.465.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.50.43.00-1901
R$ 140.000,00
4.4.50.43.00-1901
Subvenções Sociais
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00-1901
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 142.690,00
3.3.90.93.00-1520
Indenizações e Restituições
R$ 5.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.33.00-1107
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 200.000,00
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00-1886
Equipamentos e Material Permanente
R$ 350.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.244.9.2.16
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
4.4.90.51.00-1885
Obras e Instalações
R$ 1.100.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00-1510
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00-1511
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 180.000,00
TOTAL
R$ 5.882.690,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1107
Quota Salário Educação
R$ 200.000,00
1510
Taxas - Exercício de Poder de Polícia
R$ 200.000,00
1511
Taxas - Prestação de Serviços
R$ 180.000,00
1520
Bloco de Investimento de Serviços de Saúde - Estadual
R$ 5.000,00
1901
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE
R$ 382.690,00
1885
CENTRO DE SCFV/CAP SEDU
R$ 1.100.000,00
1886
EMENDA ESCOLA CONECTADA
R$ 350.000,00
1890
Construção de Galpão Industrial
R$ 3.465.000,00
TOTAL
R$ 5.882.690,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 07 de Agosto de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal