Departamento de Administação e Planejamento · 2 de setembro de 2019
LEI Nº 1.171/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.171/2019
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 830.400,00 (oitocentos e trinta mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 830.400,00 (oitocentos e trinta mil e quatrocentos reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, na seguinte dotação orçamentária:
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.16.00-1494
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 106
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00-1494
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - 128
R$ 200.000,00
3.3.90.30.00-7004
Material de Consumo - 404
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00-7004
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - 129
R$ 80.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
4.4.90.52.00-1940
Equipamentos e Material Permanente
R$ 300.000,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
3.3.20.93.00-1837
Indenizações e Restituições - 322
R$ 400,00
TOTAL
R$ 830.400,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1494
Emenda Parlamentar Individual
R$ 250.000,00
1837
Aquisição da Mini Carregadeira - SICONV 36500/18
R$ 400,00
7004
Emenda Parlamentar Individual
R$ 280.000,00
1840
Aquis de Caminhão Brasculante e Prancha -Conv nº 1722/18-SEDU
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 830.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal