Departamento de Administação e Planejamento · 1 de junho de 2022
LEI N.º 1.353/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.353/2022
Súmula: Cria Cargo de Técnico em Licitações, amplia vagas de Contador, Fisioterapeuta, Assistente Social e Psicólogo, alterando os anexos I, II, III e IV, na Lei Municipal nº 771 de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná” e, alterada pela Lei 1.093/2017 e, dá outras providência.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Técnico em Licitações, que deverá ser incorporado a Lei 771/2011, com atribuições, requisitos para investidura no cargo, carga horária, valor dos vencimentos e demais especificações do cargo, conforme consta dos Anexos I, II, III e IV da presente lei:
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 771, de 09 de Novembro de 2011, acrescendo número de vagas, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I - Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos
Grupo Ocupacional 03 – Contabilidade, Tributação e Fiscalização
CÓDIGOS
CARGOS
N.º DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO MÍNIMA
VENCIMENTO INICIAL
TC
Contador
02
40 Horas
Ensino Superior/Específico
R$ 4.230,45
Grupo Ocupacional 06 – Saúde
CÓDIGO
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO
MINIMA
VENCIMENTO INICIAL
FTA
Fisioterapeuta
03
30 Horas
Ensino Superior/Específico
R$ 4.198,40
FTA
Fisioterapeuta
03
20 Horas
Ensino Superior/Específico
R$ 2.099,18
Grupo Ocupacional 08 – Assistência Social
CÓDIGO
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO
MINIMA
VENCIMENTO INICIAL
ASL
Assistente Social
02
30 Horas
Ensino Superior/Específico
R$ 4.198,40
PSC
Psicólogo
02
20 Horas
Ensino Superior/Específico
R$ 2.099,18
Art. 3º. Os demais Artigos da Lei nº 771, 09 de novembro de 2011, permanecem inalterados.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de maio de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Anexo I
Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos
Grupo Ocupacional 02 – Administração e Planejamento
CÓDIGO
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO
MINIMA
VENCIMENTO INICIAL
TL
TÉCNICO EM LICITAÇÕES
02
40 Horas
Ensino Superior
R$ 4.150,00
Anexo II
Quadro de Progressão Vertical
Grupo Ocupacional 02 – Administração e Planejamento
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
TL
01 a 18
Ensino Superior
B
B
TL
01 a 18
Pós-graduação
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Anexo III
Tabela de Progressão Diagonal
Grupo Ocupacional 02 – Administração e Planejamento
Anexo IV
Atividades a Serem Desenvolvidas
Grupo Ocupacional – 02 – Administração
CARGO TÉCNICO EM LICITAÇÕES: Efetuar serviços referentes às licitações, pregões e contratos, tais como: elaborar editais, montar os processos, controlar os prazos legais de todo o procedimento licitatório, controlar as publicações legais, orientar os fornecedores quanto ao procedimento licitatório, e manter cadastro dos mesmos; Recepcionar os concorrentes até o local designado para o processo licitatório e prestar atendimento aos licitantes; Observar e cumprir a legislação pertinente, às licitações, pregões e contratos e manter-se atualizado quanto à legislação atinente ao seu setor, de atuação; Acompanhar as aberturas de licitações, e pregões; Auxiliar e dar apoio técnico à Comissão de Licitações, quando solicitado; Digitar documentos diversos envolventes ao setor, incluindo os editais, o instrumento convocatório, contratos, convênios e Aditivos, submetendo-os à apreciação da Procuradoria Jurídica; Elaborar contratos, controlar seus prazos, vencimentos e publicações; Auxiliar no controle e gestão dos contratos em andamento; Fazer a entrega das correspondências relativas aos processos licitatórios; Arquivar processos; Fazer publicar editais contratos e outros atos do departamento; Controlar a documentação das empresas que mantém contratos com a Administração; Decidir acerca da admissibilidade dos recursos interpostos na modalidade licitatória pregão; Realizar o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e à contratação; Emitir ordens de fornecimento; Auxiliar na pesquisa de preços e elaboração de justificativa e demais atos inerentes aos processos licitatórios; Realizar os Contratos Administrativos e os Aditivos pertinentes ao caso; Desempenhar outras atividades afins determinadas pelo Chefia Imediata e/ou pela direção administrativa, sob pena de enquadramento nas proibições capituladas no Estatuto do Servidor Municipal e respectivas penalidades.