Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 1 de outubro de 2026
LEI Nº 1.628/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.628/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal de Gestão, Monitoramento, Manutenção Preventiva e Transparência da Infraestrutura das Unidades Escolares no Município de Pérola D’Oeste, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir a Política Municipal de Gestão da Infraestrutura Escolar, com a finalidade de garantir o controle, fiscalização, manutenção e transparência das condições físicas e dos equipamentos das unidades escolares do Município de Pérola D’Oeste.
Parágrafo único – A Política Municipal de que trata o caput atuará em mútua cooperação com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, priorizando a manutenção corretiva e preventiva de infraestrutura como portões, trancas, iluminação de entornos e dispositivos físicos em geral que garantam a integridade de alunos e servidores.
Art. 2º - A Política Municipal tem como objetivos:
I – Garantir condições adequadas de funcionamento das escolas;
II – Evitar degradação das estruturas físicas;
III – Assegurar segurança de alunos e profissionais;
IV – Otimizar o uso dos recursos públicos;
V – Estabelecer transparência nas ações de manutenção;
VI – Padronizar procedimentos de gestão e controle.
Art. 3º - O Município poderá implantar sistema eletrônico ou adotar processo administrativo formal para registro e acompanhamento das demandas de manutenção das unidades escolares.
Parágrafo único – O sistema deverá conter, no mínimo:
I – Registro detalhado das solicitações de manutenção;
II – Data da solicitação;
III – Unidade escolar solicitante;
IV – Descrição do problema;
V – Classificação de prioridade;
VI – Prazo estimado para atendimento;
VII – Situação da demanda (pendente, em andamento, concluída);
VIII – Justificativa para atrasos;
IX – Registro da execução do serviço.
Art. 4º - O Município poderá manter sistema de controle e acompanhamento dos equipamentos das unidades escolares.
Parágrafo único – O controle deverá incluir:
I – Inventário atualizado dos equipamentos;
II – Registro de defeitos, manutenções e substituições;
III – Histórico de uso e conservação;
IV – Previsão de reposição ou substituição;
V – Acompanhamento técnico do ciclo de vida útil de equipamentos de climatização (ar-condicionado), informática (computadores) e eletrodomésticos de cozinha (merenda escolar), visando ao planejamento orçamentário de substituição por obsolescência.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Plano Municipal de Manutenção Preventiva das Escolas.
Parágrafo único – O plano deverá prever:
I – Inspeções periódicas nas unidades escolares;
II – Verificação de telhados, calhas, redes elétricas e hidráulicas;
III – Avaliação estrutural das edificações;
IV – Revisão de equipamentos;
V – Identificação precoce de problemas;
VI – Programação de manutenções antes do agravamento dos danos;
VII – Avaliação contínua das condições de acessibilidade arquitetônica, incluindo rampas, pisos táteis, banheiros adaptados e trânsito interno seguro para estudantes e profissionais com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 6º - As inspeções deverão ocorrer, no mínimo:
I – Semestralmente nas unidades escolares;
II – Sempre que houver ocorrência de eventos climáticos ou danos estruturais.
Parágrafo único – Prédios escolares novos ou que tenham passado por reformas estruturais recentes deverão passar por inspeções específicas para fins de acionamento das garantias construtoras contratuais junto às empresas executoras antes do término dos prazos legais.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação deverá, sempre que possível, elaborar relatórios periódicos contendo:
I – Demandas registradas;
II – Demandas atendidas;
III – Demandas pendentes;
IV – Situação das estruturas escolares;
V – Situação dos equipamentos;
Art. 8º - As informações deverão ser apresentadas de forma clara, acessível e compreensível à população.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, após instituir a Política Municipal de que trata essa lei, por meio de seus órgãos técnicos competentes, a coordenação e a execução das diretrizes estruturais da Política Municipal de Gestão da Infraestrutura Escolar, competindo-lhe garantir a atualização dos registros e o monitoramento das demandas de manutenção e conservação do patrimônio público escolar.
Art. 10 - As despesas decorrentes correrão por dotações próprias, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Perola d Oeste/PR 29 de setembro de 2.026
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal