Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 15 de setembro de 2021
LEI Nº 1.296/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.296/2021
Dispõe sobre a suspensão temporária da Lei Municipal nº 1.238, de 17 de fevereiro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão.”.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária da Lei Municipal nº 1.238, de 17 de fevereiro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão”.
§ 1º A suspensão permanecerá durante o período de emergência de saúde pública, consoante a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Havendo salários inferiores ao piso da categoria, serão pagos complementarmente como diferença até alcançar piso nacional.
§ 2º A suspensão de que trata o artigo anterior abrange todos os servidores contemplados com a reposição dos vencimentos previstos na Lei Municipal nº 1.238/2021.
Art. 2º Os acréscimos concedidos e pagos em decorrência da recomposição concedida através da Lei Municipal nº 1.238, de 17 de fevereiro de 2021, são reconhecidas como percebidos de boa-fé pelos servidores e de verba natureza alimentar, não ensejando devolução.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor a partir desta data com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º.08.2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 14 de setembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal