Departamento de Administação e Planejamento · 10 de maio de 2023
LEI N.º 1.418/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.418/2023
LEI Nº 1.418/2023
Súmula: Acrescenta o art. 1º-A na Lei nº 1.298/2021, revoga integralmente a Seção I (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), da Lei nº 1.298/2021; revoga o art. 18 e seus incisos; revoga o § 2º do art. 30, e revoga o art. 37, todos da Lei n.º 1.298/2021.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Acresce o art. 1º-A na Lei n.º 1.298/2021, com a seguinte redação:
Art. 1º-A. Compete exclusivamente à Administração Municipal a deliberação sobre o indeferimento e a concessão, total ou parcial, dos incentivos previstos nesta Lei”.
Art. 2º. Revoga integralmente a Seção I (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), da Lei nº 1.298/2021; revoga o art. 18 e seus incisos; revoga o § 2º do art. 30, e revoga o art. 37, todos da Lei n.º 1.298/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 09 de maio de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal