Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 17 de março de 2021
LEI Nº 1.246/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.246/2021
Súmula: Altera limites e confrontações dos lotes nºs 03; 04; 05; 06; 07 e 08, cria os lotes nºs 03-A; 04-A; 05-A; 06-A; 07-A e 08-A da quadra nº 122 – Loteamento – Centro Industrial Perolatense. Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para fins de regularização de alocação de benfeitorias, fica excepcionalmente autorizado a alteração dos limites e confrontações dos lotes 03; 04; 05; 06; 07 e 08 da Quadra nº 122 –– Loteamento – Centro Industrial Perolatense, da Planta Geral do Município de Pérola D´Oeste - PR.
Art. 2º Para fins do artigo anterior ficam criados e alterados os lotes urbanos abaixo descritos, cujos limites e confrontações, passaram a constar de acordo com os seguintes memorais descritivos:
I - LOTE: N°: 03 (remanescente) – QUADRA: N°: 122 – ÁREA: 391,10 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros confronta com o lote nº 01, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 14,85 metros, confronta o lote nº 04, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 41,26 metros, confronta o lote nº 03-A, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 04,71 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto na extensão de 04,71 metros – Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.
II - LOTE: N°: 03-A – QUADRA: N°: 122 – ÁREA: 208,90 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 41,26 metros confronta com o lote nº 03, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 00,15 metros, confronta o lote nº 04-A, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros, confronta o lote nº 05, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 10,29 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto na extensão de 10,29 metros. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.
III - LOTE: N°: 04 (remanescente) – QUADRA: N°: 122 – ÁREA: 797,40 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros confronta com o lote nº 02, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 25,00 metros, confronta a Rua Dileta Funguetto; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 41,26 metros, confronta o lote nº 04-A, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 14,85 metros, confronta com o lote nº 03, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto na extensão de 25,00 metros. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.
IV - LOTE: N°: 04-A – QUADRA: N°: 122 – ÁREA 202,60 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 41,26 metros confronta com o lote nº 04, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros, confronta o lote nº 06, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 10,15 metros, confronta com o lote nº 05, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.
V - LOTE: N°: 05 (remanescente) – QUADRA: N°: 122 - ÁREA 966,30 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros confronta com o lote nº 03-A, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 25,00 metros, confronta os lotes nºs 04-A e 06, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 23,60 metros, confronta o lote nº 07-A, da mesma quadra e, por linha seca com distância de 16,90 metros, confronta com o lote nº 05-A, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 20,91 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto, na extensão de 20,91 metros. Proprietário: VJR Brava Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ/MF Nº 39.389.910/0001-43
VI - LOTE: N°: 05-A – QUADRA: N°: 122 - ÁREA 33,70 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 16,90 metros confronta com o lote nº 05, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 16,40 metros, confronta o lote nº 07, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 04,09 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto, na extensão de 04,09 metros. Proprietário: VJR Brava Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ/MF Nº 39.389.910/0001-43
VII - LOTE: N°: 06 (remanescente) – QUADRA: N°: 122 – ÁREA 966,40 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros confronta com o lote nº 04-A, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 25,00 metros, confronta a Rua Dieta Funguetto; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 23,74 metros, confronta o lote nº 08-A, da mesma quadra e, por linha seca, com distância de 16,76 metros, confronta o lote nº 06-A, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 20,92 metros, confronta com os lotes nºs 05 e 07-A, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto, na extensão de 25,00 metros. Proprietário: VJR Brava Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ/MF Nº 39.389.910/0001-43
VIII - LOTE: N°: 06-A – QUADRA N°: 122 – ÁREA: 33,60 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 16,76 metros confronta com o lote nº 06, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 16,26 metros, confronta o lote nº 08, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 04,08 metros, confronta com o lote nº 07, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto. Proprietário: VJR Brava Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ/MF Nº 39.389.910/0001-43
IX - LOTE: N°: 07 (remanescente) - QUADRA N°: 122 – ÁREA:1.330,00 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 16,40 metros confronta com o lote nº 05-A, da mesma quadra e, por linha seca, com distância de 24,33 metros confronta com o lote nº 07-A, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 29,10 metros, confronta os lotes nºs 06-A e 08, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros, confronta o lote nº 09, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 35,00 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto, na extensão de 35,00 metros. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.
X - LOTE: N°: 07-A - QUADRA N°: 122 – ÁREA 70,00 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 23,60 metros confronta com o lote nº 05, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 05,90 metros, confronta os lotes nºs 06, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 24,33 metros, confronta o lote nº 07, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.
XI - LOTE: N°: 08 (remanescente) – QUADRA N°: 122 – ÁREA 930,20 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 16,26 metros confronta com o lote nº 06-A, da mesma quadra e, por linha seca, com distância de 24,46 metros confronta com o lote nº 08-A, da mesma quadra ; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 19,09 metros, confronta a Rua Dileta Funguetto; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros, confronta o lote nº 10, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 25,00 metros, confronta com o lote nº 07, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto, na extensão de 19,09 metros. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.
XII - LOTE: N°: 08-A - QUADRA N°: 122 – ÁREA 69,80 m² - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 23,74 metros confronta com o lote nº 06, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 05,91 metros, confronta a Rua Dileta Funguetto; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 24,46 metros, confronta o lote nº 08, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto, na extensão de 05,91 metros. Proprietário: Município de Pérola D´Oeste – PR – CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69.
Art. 3º Os lotes que não atendam aos requisitos da legislação municipal, para o efetivo registro deverão ser objetos de fusão, conforme mapas e memoriais em anexo, além de outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento do objeto desta lei.
Parágrafo único. Os mapas memoriais descritivos e matrículas dos imóveis acima transcritos ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei. (Anexo I: Mapas – Anexo II: Memorais descritivos – Anexo III: Matrícula dos Imóveis – Anexo IV: Certidão de Avaliação - V – Avaliação da Comissão Municipal).
Art. 4º Para fins de regularização fica excepcionalmente autorizado o Poder Executivo Municipal, transferir através de alienação e permuta, para a empresa VJR Brava Empreendimentos Imobiliários Ltda. - pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ/MF Nº 39.389.910/0001-43, com sede na Rua Tapajós, nº 200 – Centro – Pranchita-PR, CEP 85.730-000, os seguintes Lotes Urbanos acima transcritos: 3-A; 4-A; 7-A; 8-A todos da Quadra 122 da Planta Geral do Município de Pérola D´Oeste, cujos limites e confrontação estão acima descritos e constam dos mapas e memoriais descritivos (Anexo I e Anexo II);
§ 1º Para fins de permuta dos imóveis mencionados no caput deste artigo fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, os Lotes Urbanos nºs 5-A; 6-A, ambos da Quadra 122 da Planta Geral do Município de Pérola D´Oeste – PR.
§ 2º Os imóveis acima referidos passarão a fazer parte do patrimônio público municipal.
§ 3º Deverá ainda a empresa VJR Brava Empreendimentos Imobiliários Ltda., efetuar o pagamento em favor do Município de Pérola D´Oeste, na ordem de R$ 38.720,00 (trinta e oito mil, setecentos e vinte reais), cujo recolhimento deverá ocorrer mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal, até a data da efetiva assinatura da escritura pública de permuta e alienação.
I – Os valores mencionados no parágrafo anterior deverão ser revertidos na aquisição de bens que passarão a compor o ativo permanente do Município.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar a respectivas escrituras públicas e todos os demais documentos necessários para a formalização das alterações autorizadas pela presente lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, no que ser refere às transações imobiliárias, serão arcadas pela VJR Brava Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ/MF Nº 39.389.910/0001-43.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.242 de 10 de março de 2.021
Gabinete do Prefeito do Município de Pérola D´Oeste, em 16 de março de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal