Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 9 de julho de 2021
LEI Nº 1.283/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.283/2021.
Data: 30 de junho de 2.021
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal, a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PÉROLA D’OESTE/PR – OPAPD (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos) ”.
EDSOM LUIZ BAGETTI, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela Lei Municipal nº 1.270/2021, é declarada de utilidade pública municipal a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PÉROLA D’OESTE – OPAPD (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos), com sede na cidade de Pérola D’Oeste/PR.
Art. 2º Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade:
a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº 1.270/2021;
b) negar - se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários.
Art. 3º Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com a devida nota fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 30 de junho de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal