Departamento de Administação e Planejamento · 12 de julho de 2017
LEI Nº 1064/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1064/2017
DATA: 07 de Julho de 2017.
Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, trafego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal, com a finalidade de exploração e/ou exploração não convencionais (gás de Xisto, Shale gás, Tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - "Fracking" e Refreturamento Hidráulico - "re Fracking e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade de exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no Município de Pérola D’Oeste pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking".
§ 1º Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.
§ 2º Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas subterrâneas.
Art. 2º Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos é produtos químicos e radioativos, para a finalidade da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - Fracking" nas vias de competência municipal do Município de Pérola D’Oeste.
Art. 3°. Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking" no Município de Pérola D’Oeste.
Art. 4°. Fica proibida a queima de gases derivados ad exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking" no Município de Pérola D’Oeste.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em sete de julho de dois mil e dezessete. (07/07/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal