Administração/Planejamento · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.575/2025
ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.575/2025
SÚMULA: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.560, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE PÉROLA D'OESTE E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PÉROLA D'OESTE (ACEPO), PARA A REALIZAÇÃO DA 7ª EXPO PÉROLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do Artigo 3º da Lei nº 1.560, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
I – A concessão de uso de espaços públicos e de domínio municipal, imprescindíveis à realização do evento, os quais incluem, sem exaustão, o Estádio Municipal, o Clube Municipal, e trechos específicos de vias e logradouros públicos, notadamente a Avenida Brasil, a Rua Papa Pio XII, a Rua Peru, a Rua Uruguai, a Rua Ademar Caetano Silveira no trecho compreendido entre a Rua Papa Pio XII e a Avenida Brasília, adjacente à divisa posterior do Centro de Tradições Gaúchas (CTG), bem como a Rua Belém no segmento localizado entre a Rua Paraíba e a Avenida Brasil, abrangendo a área delimitada entre o muro do campo municipal e a lateral do ginásio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), além de outras que se façam estritamente necessárias para a consecução dos objetivos da 7ª EXPO PÉROLA, cuja utilização e o bloqueio temporário do tráfego veicular e de pedestres nestes últimos deverão ocorrer exclusivamente durante os períodos de montagem, realização e desmontagem do evento, cuja calendarização exata será estabelecida no Termo de Cooperação;" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal