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Congresso

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 4 de junho de 2026

LEI Nº 1.616/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE

LEI Nº 1.616/2026

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 869, de 09 de setembro de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ,

no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do Art. 49º da Lei Municipal nº 869/2013, de 09 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração

de conclusão de ensino médio;

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 869/2013, permanecem vigentes e inalteradas

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pérola d’Oeste, 03 de junho de 2026.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3544, em 4 de junho de 2026. Código identificador 3A8EDB41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.