Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 1093/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1093/2017
Data: 13 de Dezembro de 2017.
Súmula: Amplia vagas de Cargo e Altera o Anexo I, II, III e IV da Lei Municipal nº 771 de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ampliado no Anexo I – Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos, da Lei Municipal nº 771/2011, de 09 de Novembro de 2011, os seguintes cargos, que passarão a vigorar da seguinte forma:
Anexo I - Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos
Grupo Ocupacional 02 – Administração e Planejamento
CÓDIGO
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO MINIMA
VENCIMENTO INICIAL
ENG
Engenheiro Civil
01
40 Horas
Ensino Superior/Especifico
R$ 5.806,79
Grupo Ocupacional 06 – Saúde
CÓDIGO
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO MINIMA
VENCIMENTO INICIAL
TSB
Técnico em Saúde Bucal
03
40 Horas
Ensino Médio/Especifico
R$ 2.076,78
Art. 2º. Amplia o ANEXO II – GRUPO OCUPACIONAL 02 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, do Cargo de ENGENHEIRO CIVIL – 40 Horas, da Lei Municipal 771, de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná”, passará a vigorar com a seguinte redação.
CÓDIGO
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO MINIMA
VENCIMENTO INICIAL
ENG
Engenheiro Civil
01
40 Horas
Ensino Superior/Especifico
R$ 5.806,79
Art. 3º. Amplia e Altera, consequentemente, o ANEXO II – GRUPO OCUPACIONAL 06 – SAÚDE, do Cargo de TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - TSB – 40 horas, e do Cargo de FISIOTERAPEUTA – 40 Horas, da Lei Municipal 771, de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná”, passará a vigorar com a seguinte redação.
Amplia
CÓDIGO
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO MINIMA
VENCIMENTO INICIAL
TSB
Técnico em Saúde Bucal
03
40 Horas
Ensino Médio/Especifico
R$ 2.076,78
Altera
CÓDIGO
CARGO
N. DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO MINIMA
VENCIMENTO INICIAL
...
Inalterado
Inalterado
Inalterado
30 HORAS
Inalterado
Inalterado
...
Art. 4º - O anexo III - da Lei Municipal, 771 de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná”, passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III – TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL
GRUPO OCUPACIONAL 02: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ENGENHEIRO CILVIL - 40 HORAS.
GRUPO OCUPACIONAL 06: SAUDE
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL – 40 horas
GRUPO OCUPACIONAL 06: SAUDE
FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS.
Art. 5º - A alteração da Carga Horária do Cargo de Fisioterapeuta, na forma desta lei, não importa em redução salarial. (Lei Federal nº 8.856, de 01º de Março de 1.994);
Art. 6º. Fica ampliado no Anexo IV – ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, da Lei Municipal nº 771/2011, de 09 de Novembro de 2011, do GRUPO OCUPACIONAL 06: SAUDE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL em anexo a esta lei.
Art. 7º. Os demais Artigos da Lei nº 771/2011 de 09/11/2011, permanecem inalterados.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezessete. (13/12/2017).
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal