Departamento de Administação e Planejamento · 3 de julho de 2020
LEI N 1213/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N 1213/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00-1017
Material de Consumo
R$ 180.000,00
3.3.90.39.00-1017
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica
R$ 70.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00-1847
Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
4.4.90.52.00-1848
Equipamentos e Material Permanente
R$ 12.000,00
TOTAL
R$ 292.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1017
Emendas de Bancadas (Art 166 § 12 E.C.100/2019)
R$ 250.000,00
1847
Aquis Parque Adaptado-APAE
R$ 30.000,00
1848
Aquis Ares Condicionados salas de Aula-APAE
R$ 12.000,00
TOTAL
R$ 292.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal