Departamento de Administação e Planejamento · 18 de março de 2020
LEI Nº 1.205/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.205/2020
Data: 17 de março de 2020.
Súmula: Ratifica a Extinção do Consórcio conforme Protocolo de Intenções, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu Nilson Engels, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, a extinção expressa no Protocolo de Intenções, revogando o Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CPIDDCA, firmado entre este Município e o Consórcio Público CPIDDCA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 751/2011.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. (17/03/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal