Departamento de Contabilidade · 26 de janeiro de 2018
LEI N°1094/2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N°1094/2018
Data: 25 de Janeiro de 2018.
SÚMULA: Altera o Art. 1º da Lei nº 1.091/2017, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ao contribuinte aposentado ou pensionista isenção fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte, L E I
Art. 1º. Altera o Art. 1º da Lei nº 1.091/2017 de 05 de Dezembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o imóvel cujo titular, maior de sessenta e cinco anos, seja aposentado ou pensionista, receba até dois salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família.
Art. 3º. Permanecem inalterados e vigentes os demais dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.091 de 05 de dezembro de 2.017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte cinco de Janeiro de dois mil e dezoito.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal