Departamento de Administação e Planejamento · 5 de abril de 2018
LEI Nº 1.109/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.109/2018
Data: 04 de abril de 2018.
Súmula: Acrescenta item do Anexo VIII da Lei Complementar nº. 500, de 30 de Outubro de 2007 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores.
NILSON ENGELS, Prefeito do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o item 18.11 do Anexo VIII (Preços Públicos – Expediente - Locação de Máquinas e Equipamentos), da Lei Municipal nº. 500/2007, de 30.10.2007, que passa a vigorar com seguinte redação:
LEI Nº 500/2007
ANEXO VIII
PREÇOS PÚBLICOS – EXPEDIENTE
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFM
[...]
18.11
Usina Móvel de Asfalto e Lama Asfáltica, por m²
0,28
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito. (04/04/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal