Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 23 de abril de 2021
LEI Nº 1.266/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.266/2021
SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 981.500,0 (novecentos e oitenta e um mil e quinhentos reais ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 981.500,00 (novecentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) no orçamento do Município de Pérola D' Oeste, para o exercício de 2021 nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6002
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.305.7.2.70
Enfrentamento da Emergência de Saúde-Coronavírus(COVID-19)
3.1.90.11.00-1301
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 170.000,00
3.1.90.13.00-1301
Outras Despesas Variáveis-Pessoa Civil
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00-1301
Material de Consumo
R$ 40.000,00
3.3.90.39.00-1301
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica
R$ 180.000,00
4.4.90.52.00-1301
Equipamentos e Material Permantente
R$ 11.000,00
10.511.7.1.5
Implantar Rede de Água no Interior
4.4.90.51.00-1833
Obras e Instalações
R$ 250.000,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
4.4.90.52.00-1843
Equipamentos e Material Permanente
R$ 500,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
4.490.51.00-1849
Obras e Instalações
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 981.500,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1301
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públ de Saúde-Coronavírus(COVID-19)SAPS
R$ 431.000,00
1833
Implant de Sis Abast Água L.CasaGrande/Bagetti Conv n°442/2018-FUNASA
R$ 250.000,00
1843
Aquisição de Implementos Agrícolas - Conv n°052/93/2019-SEAB
R$ 500,00
1849
Pavimentação Poliédrica - Conv n°212/2020-SEAB
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 981.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal