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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 8 de março de 2023

LEI N.º 1.404/2023

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1.404/2023

Súmula: Revoga os incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, § 1º e 2º do art. 3º, o art. 4º e seu parágrafo único, e o art. 13, todos da Lei n.º 928/2014, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º. Revoga os incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, § 1º e 2º do art. 3º, o art. 4º e seu parágrafo único, e o art. 13, todos da Lei n.º 928/2014.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 07 de março de 2023.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2725, em 8 de março de 2023. Código identificador 352B97CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.