Departamento de Administação e Planejamento · 10 de setembro de 2020
LEI Nº 1.222/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.222/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 859.200,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 859.200,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste (PR), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.1.90.11.00-1003
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (456)
R$ 300.000,00
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00-7000
Material de Consumo (112)
R$ 15.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.26
Encargos so FUNDEB
3.1.90.11.00-1101
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (176)
R$ 150.000,00
7002
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO
12.365.11.2.28
Revitalização da Educação Infantil
31.1.90.11.00-1104
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (208)
R$ 150.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.244.9.2.43
Manutenção e Conservação do CRAS
3.1.90.11.00-1022
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.CiviI
R$ 28.000,00
3.1.90.13.00-1022
Obrigações Patronais
R$ 6.000,00
3.1.90.16.00-1022
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
R$ 5.200,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
3.1.90.11.00-1003
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (461)
R$ 20.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.1.90.11.00-1003
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (463)
R$ 80.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15..452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00-1507
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (360)
R$ 75.000,00
3.1.90.16.00-1003
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (466)
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 859.200,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
R$ 430.000,00
1104
Educação 25%
R$ 150.000,00
1101
Recursos do FUNDEB - 60%
R$ 150.000,00
1022
Transf do Sistema Único de Assist Social-SUAS-COVID-19 (FONTE1022) FED
R$ 39.200,00
1507
COSIP-Contribuição de Iluminação,Art.149A,CF
R$ 75.000,00
7000
Programa VIGIA SUS - Custeio
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 859.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal