Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 23 de junho de 2021
LEI Nº 1.279/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.279/2021
Data: 22 de junho de 2.021.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Pérola D’ Oeste para o Exercício de 2021.
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Pérola D’Oeste para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Pérola D’Oeste para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
12000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4 Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1601 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada pela Lei nº 1.274/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal