Departamento de Administação e Planejamento · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.469/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.469/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem público municipal de propriedade do Município, a empresa GANA INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito de uso a empresa GANA INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 86.853.355/0001-49, com finalidade Industrial para desenvolvimento da atividade de Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação, do seguinte imóvel e benfeitoria:
I - Lote Rural n° 20-A (Vinte-A), da Gleba n° 20-PO (Vinte -PO), do Núcleo Pérola D'Oeste, da Colônia Missões, Municipio de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 30,000,00m' (Trinta mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca, confronta com o Lote n° 20, da mesma Gleba; NORDESTE: Pela estrada, confronta com o Lote n° 20, da mesma Gleba; SUDESTE: Por linha seca, confronta com a Rua Projctada "B*: Por linha seca, confronta com o Lote n° 01 da Quadra 125, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Por linha seca, confronta com o Lote n° 04 da Quadra 125, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Por linha seca confronta com a Rua Projetada "E"; por linha seca, confronta com o Lote n° 01 da Quadra 123, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Por linha seca, confronta com o Lote n° 04 da Quadra 123, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; e por linha seca, confronta com a Rua Projetada "A"; SUL: Por linha seca, cortado pela BR-163/PR, confronta com o limite da faixa de domínio; SUDOESTE: Pela água da Aldeia, confronta com os lotes n°s 24 e 22 da mesma Gleba. - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo do Marco 0-PP ao Marco 1: por linha seca, azimute de 78°38'52 e a distância de 206,39 metros, confronta com o Lote n° 20, da mesma Gleba; Do Marco 1 ao Marco 2: pela estrada, distância de 25,39 metros, confronta com o Lote n° 20, da mesma Gleba: Do Marco 2 ao Marco 3: por linha seca, azimute de 205°50'16* e a distância de 18,94 mctros, confronta com a Rua Projetada "B"; Do Marco 3 ao Marco 4: por linha seca, azimute de 207°26'08" e a distância de 46,12 metros, confronta com o Lote n° 01 da Quadra 125, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Do Marco 4 ao Marco 5: por linha seca, azimute de 207°26'08* e a distância de 22,10 metros, confronta com o Lote n° 04 da Quadra 125, do Loteamento; Do Marco 5 ao Marco 6: por linha seca, azimute de 207°26'08" e a distância de 30,31 metros, confronta com o Lote n° 04 da Quadra 125, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Do Marco 6 ao Marco 7: por linha seca, azimute de 207°30'31* e a distância de 20,06 metros, confronta com a Rua Projetada "E"; Do Marco 7 ao Marco 8: por linha seca, azimute de 207°2737 e a distância de 47,35 metros, confronta com o Lote n° 01 da Quadra 123, do Loteamento Centto Industrial Perolatense: Do Marco 8 ao Marco 9: por linha seca, azimute de 207°19'42" e a distância de 42,57 metros, confronta com o Lote n° 04 da Quadra 123, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Do Marco 9 ao Marco 10 instalado na divisa com a faixa de dominio da rodovia BR-163/PR, e a 15 metros de distância contada a partir do cixo de referência: por linha seca, azimute de 207°20'40" e a distância de 15,43 metros, confronta a Rua Projetada "A"; Do Marco 10 instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia BR-163/PR, c a 15 metros de distância contada a partir do eixo de referência ao Marco 11 instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia BR-163/PR, e a 15 metros de distância contada a partir do eixo de referência: por linha seca, azimute de 288°44'32" e a distância de 38,49 metros, confronta com o limite da faixa de domínio; Do Marco 11 instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia BR-163/PR, e a 15 metros de distância contada a partir do eixo de referência ao Marco 12: pela Agua da Aldeia, distância de 70,10 metros, confronta com o Lote n° 24, da mesma Gleba; Do Marco 12 ao Marco 0=PP: pela Agua da Aldeia, distância de 157,08 metros, confronta com o Lote n° 22, da mesma Gleba. Foi apresentado Reciba de Inscrição do Imóvel no CAR na condição de ATIVO. Registro: PR-4119004-0ADC,F710.3695.4E7B.BF49.A276.6160,2B8A. INCRA sob n°. 722.138.016.080-5. Tudo de acordo com a Matricula 37.102 do CRI de Capanema/PR.
II - Sobre o referido imóvel encontra-se edificada a seguinte benfeitoria: Barracão Industrial de 2.754,95m² (dois mil setecentos e cinquenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros quadrados), cujos componentes e descrições estão elencadas no memorial descritivo e projeto arquitetônico anexos, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Parágrafo Único. A concessão de direito de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização dos bens concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo IV do Art. 22 da Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionaria manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante a prazo de vigência da concessão.
Art. 4° A concessão de direito de uso, objeto desta lei é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos na Lei Municipal nº n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5° A concessão de direito de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionaria deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionaria obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6° A concessionaria restara obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 7° Os encargos e obrigações relativos a concessão de direito de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 8º São Partes integrantes desta Lei:
Documentos e certidões da empresa requerente da concessão de direito de uso;
Requerimento de concessão e estimativas;
Matrícula CRI de Capanema sob nº. 37.102;
Projeto Arquitetônico do Barracão;
Memorial Descritivo do barracão industrial;
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de fevereiro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal