Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 29 de outubro de 2021
LEI Nº 1.307/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.307/2021
Data: 26 de outubro de 2.021
Súmula: Dispõe sobre o PPA-PLANO PLURIANUAL de Governo do Município de Pérola D’Oeste - PR, para o período de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu EDSOM LUIZ BAGETTI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, artigos 5º e 16, II da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Art. 2º O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – Assegurar à população do município a atuação do Governo Municipal, com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;
III – Garantir e incentivar o acesso a população a Programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV – Garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
V – Proporcionar apoio ao produtor rural do município, buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;
VI – Integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
VII – Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município, buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VIII – Buscar o cumprimento do mandato constitucional de que saúde é direito de todos;
IX – Intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns.
Art. 3º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – Alteração de indicadores de programas;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 3º A - Fica o executivo Municipal obrigado a incluir na execução orçamentária e financeira do ano de 2022 a 2025, as emendas individuais do Legislativo Municipal, conforme o artigo 121 - A da LOM.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica.
Art. 4º O Poder Executivo avaliará a execução física e financeira, até o dia 30 de abril de cada exercício, do exercício anterior e a acumulada do Plano Plurianual, e, se for o caso, poderá ser revisto e alterado através de Lei, podendo alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de outubro de 2.021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal