Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 10 de março de 2026
LEI Nº 1.598/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.598/2026
SÚMULA: Autoriza o Município de Pérola D’Oeste a receber em doação imóvel urbano do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná - CIFRA, pessoa jurídica de direito público, o seguinte imóvel urbano:
I – Lote nº 01 (um), da Quadra nº 93 (noventa e três) com área de 2.191,53m2, situado no perímetro urbano do Município de Pérola D’Oeste/PR objeto da matricula nº 39.105 do CRI de Capanema/PR, conforme mapa e memorial descritivo constantes no Anexo I deste Projeto de Lei.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação destina-se à instalação e funcionamento de atividades institucionais, administrativas, operacionais ou de interesse público municipal, podendo ser utilizado para ampliação de serviços públicos, projetos estratégicos ou outras finalidades de interesse coletivo.
Art. 3º A doação será formalizada por meio de Escritura Pública de Doação, ficando o Município autorizado a proceder ao registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura e do registro do imóvel correrão por conta do Município de Pérola D’Oeste, salvo disposição diversa em instrumento próprio.
Art. 4º O imóvel recebido em doação passa a integrar o patrimônio público municipal, ficando incorporado ao ativo permanente do Município.
Art. 5º As despesas para cumprimento do disposto no artigo 2º, correrão por conta de dotação orçamentária do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola D’Oeste, em 09 de março de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal