Departamento de Administação e Planejamento · 22 de maio de 2024
LEI Nº 1.492/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.492/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.282.000,00 (Um milhão duzentos e oitenta e dois mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.72.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.14.00-1491
Diárias
R$ 18.000,00
3.3.90.93.00-1491
Indenizações e Restituições
R$ 36.000,00
3.3.90.30.00-1901
Material de Consumo
R$ 80.000,00
3.3.90.39.00-1901
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica
R$ 120.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.244.9.2.45
Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS
3.3.90.14.00-1940
Diárias
R$ 10.000,00
3.3.90.14.00-1934
Diárias
R$ 18.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1873
Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
TOTAL
R$ 1.282.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1491
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual
R$ 54.000,00
1873
Iluminação Pública LED
R$ 1.000.000,00
1901
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE
R$ 200.000,00
1934
Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica
R$ 18.000,00
1940
Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 1.282.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 21 de Maio de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal